AGU defende construção de Angra 3

A Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou parecer defendendo a implantação da usina de Angra 3, em Angra dos Reis (RJ). O empreendimento, previsto para entrar em operação em 2013, foi questionado por uma ação judicial em que é apontada a falta de autorização do Congresso Nacional para a obra, o que seria obrigatório por lei. O Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos (Decor) elaborou parecer, a pedido do MME, analisando a retomada da construção da usina, autorizada por determinação do Conselho Nacional de Política Energética em 2007. No parecer, a CGU afirma que, à época em que as obras tiveram início, a Constituição ainda não previa a necessidade de aprovação por parte do Congresso Nacional. (Jornal da Energia – 14.04.2010)