MPF/BA condiciona concessão da LT Funil-Itabepi à concessão de licença ...

Por meio de recurso ao TRF-1, o MPF/BA pretende condicionar a licitação da linha de transmissão Funil - Itapebi à apresentação do estudo de impacto ambiental e da licença prévia. O recurso se deve a uma decisão da Justiça Federal, que liberou a oferta da linha, que ficará no interior do estado, sem essas condicionantes. O MPF/BA, por meio de uma apelação, pediu que o TRF-1 anule o processo licitatório já realizado e exija a apresentação do EIA-Rima e a licença do IMA. Os pedidos foram objeto de ação civil pública proposta em 2006 contra a Aneel e EPE. No recurso, o Ministério Público sustentou que a licitação foi irregular e representou flagrante violação aos princípios da moralidade e da eficiência no procedimento para a outorga da concessão. (CanalEnergia – 25.03.2009)