Aneel nega recursos da CEEE e Serra Paracatu Transmissora de Energia contra ...

A Serra Paracatu Transmissora de Energia e a CEEE deverão pagar multas de R$ 277.132,07 e R$ 32.498,64, respectivamente. As empresas recorreram das multas à Aneel, mas tiveram seus recursos negados. Contudo, a Aneel decidiu reduzir o valor da penalidade aplicada contra a CEEE, que seria de R$162.493,18. A decisão da Agência encerra a possibilidade de recurso das concessionárias na esfera administrativa. A Paracatu foi multada por descumprir os incisos I e IV da Lei 9.784/99, referentes à prestação de informações verídicas à administração pública. Por outro lado, a CEEE foi penalizada por descumprir o contrato referente aos procedimentos de universalização do fornecimento de energia elétrica. (CanalEnergia – 08.06.2010)