Coelba é impedida de repassar PIS e Cofins ao consumidor

O MPF-BA proibiu a Coelba de repassar o PIS e o Cofins aos consumidores. A distribuidora também deverá informar o conteúdo da decisão nas próximas faturas. A Aneel ficará responsável pela fiscalização da liminar, concedida pela 8ª Vara da Justiça Federal no último dia 25 ao atender pedidos de ação civil pública proposta pelo MPF-BA. A procuradora da República Nara Dantas considerou que a cobrança é inconstitucional, pois o pagamento destes tributos deve ser feito pela concessionária do serviço fornecido, já que eles incidem sobre o faturamento delas. Desde junho de 2005, a Coelba realizava o repasse da cobrança do PIS e da Cofins embutido nas contas dos consumidores. A Justiça baiana concedeu outra liminar, dessa vez a pedido do Ministério Público Estadual, contra a Coelba.  Obrigando-a a suspender a cobrança das contas dos consumidores que foram cobrados da quantidade acumulada de kWh gerada pelo faturamento do consumo pela média dos meses anteriores. A multa diária, caso a concessionária descumpra a liminar, é de R$ 300 mil. (CanalEnergia – 08.06.2010)