PIS/Cofins: STJ mantém repasse para CEEE e estende para demais distribuidoras

A CEEE-D manterá a cobrança do PIS/Cofins nas faturas de energia. Nesta quarta-feira, 22 de setembro, a primeira sessão do STJ decidiu pela continuação do repasse às contas de energia. O STJ aplicará a decisão aos processos da CEEE-D e aos de outras distribuidoras gaúchas e de outros estados. A decisão ainda permite recurso. A legalidade da cobrança já havia sido confirmada nas deliberações de primeiro e segundo graus. Na ocasião, foram considerados os fatos de a norma ser estabelecida pela Aneel e constar na composição tarifária das empresas. Segundo a CEEE, estima-se que o repasse represente cerca de 5% do valor da fatura. (Canal Energia – 22.09.2010)