Abradee perde batalha

O STF negou pedido de medida liminar da Abradee que pretendia suspender o andamento de todas as ações civis públicas sobre terceirização nas concessionárias do setor. O ministro Ricardo Lewandowski argumentou que a demora no julgamento não prejudica as distribuidoras. A associação entende que o texto da Lei Geral de Concessões (Lei 8.987/1995) permite que as empresas contratem terceiros para exercerem as atividades relativas à prestação do serviço concedido. A Abradee afirma que os tribunais Regionais do Trabalho Superior do Trabalho têm contestado a constitucionalidade da legislação bem como a legitimidade para legislar sobre as normas de trabalho. (Brasil Energia – 21.10.2010)