Licenciamento de UHEs perto de decisão

O Projeto de Lei 12/2003, que define os órgãos competentes para licenciar a implantação de hidroelétricas e outros empreendimentos que ofereçam risco ambiental, está próximo de entrar em votação. A divergência sobre a quem caberia multar ou não empreendimentos irregulares que existia entre os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara pode ter acabado nesta quarta-feira (15/04). Uma nova alteração no texto do projeto, feita após um acordo verbal entre os deputados Geraldo Pudim (PMDB/ RJ) e Gerson Peres (PP/ PA), autoriza apenas o órgão que emitiu a licença de instalação de um empreendimento a multá-lo por infrações à legislação ambiental. Com isso, o projeto foi retirado de pauta para nova avaliação por parte dos deputados da CCJC. (BrasilEnergia – 16.04.2009)