ICMS sobre energia

A pauta das sessões ordinárias do plenário da Câmara dos Deputados continua trancada por nove medidas provisórias. Isso não impede que sejam apreciadas outras matérias em sessões extraordinárias esta semana, como os projetos de lei complementar que regulamentam a cobrança de ICMS sobre energia elétrica em transações interestaduais e o que muda regras do regime especial de tributação das microempresas (Supersimples). (Valor Econômico – 06.12.2010)