MPE contra cobrança abusiva da Cemat

O Ministério Público Estadual (MPE) do Mato Grosso entrou com ação civil pública contra a Cemat por cobrança abusiva em Rondonópolis (MT). A empresa aplicou multa de 30% do valor líquido da fatura e emitiu contas retroativas por estimativa de consumo após verificar irregularidades nos medidores. A ação argumenta que a cobrança é arbitrária e que o defeito nos medidores é de responsabilidade da Cemat. O MPE pede também que sejam proibidas as suspensões do fornecimento em residências, nas quais a empresa estaria efetuando a troca do equipamento sem a presença do morador ou aviso prévio. A concessionária deverá devolver o dobro dos valores cobrados incorretamente, pede o MPE. Procurada, a Cemat informou que irá aguardar a comunicação oficial da ação para se pronunciar. (Brasil Energia – 08.12.2010)