Câmara aprova emenda que muda Lei Kandir

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, uma emenda ao projeto de lei complementar que adia para 2020 a entrada em vigor da desoneração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de bens de consumo, energia elétrica e telefonia das empresas. O projeto é um dos que os governadores dos principais Estados do país solicitaram aprovação, no dia 23 de novembro, ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Na prática, ele ameniza perdas dos Estados com a Lei Kandir, editada na década de 90 e que retirou a incidência do ICMS sobre a exportação de produtos básicos e semielaborados. Pelo projeto aprovado, os governadores adiam a possibilidade de as empresas creditarem em seu favor o ICMS das contas de luz e telefone e na compra de material de uso e consumo. (Valor Econômico – 09.12.2010)