Aneel decide pela legalidade da aplicação da fórmula do reajuste tarifário

A Aneel aprovou nesta terça-feira (14), em reunião pública da diretoria, o arquivamento da Audiência Pública nº. 033/2010 referente à legalidade da aplicação da fórmula do Reajuste Anual das Tarifas expressa nos contratos de concessão de serviço público de distribuição. Após análise das 220 contribuições encaminhadas de 28 de maio a 28 de junho de 2010, a Agência reconheceu a conformidade do procedimento tarifário e negou tratamento retroativo da metodologia referente às variações de mercado no repasse dos custos não gerenciáveis da Parcela A, relativos aos encargos setoriais dos ciclos tarifários passados. O documento reforça ainda a importância de não promover quebra de contrato ou a restituição de tarifas, recolhidas em conformidade com a legislação e os contratos de concessão da época. Para promover o aperfeiçoamento metodológico dos contratos, a Aneel assinou aditivos com todas as distribuidoras e, por essa razão, todos os reajustes de 2010 foram realizados a partir do novo método. (Aneel – 14.12.2010)