Senado aprova mudanças na Lei Kandir

Os governadores conseguiram ontem sacramentar, no Senado, uma mudança na Lei Kandir que evitará uma perda de R$ 19,5 bilhões para os cofres estaduais. Por 43 votos a favor e 3 contra, os senadores aprovaram o adiamento para 2020 da entrada em vigor da desoneração do ICMS na compra de bens de consumo, energia elétrica e telefonia. A mudança na lei já havia sido aprovada na semana passada pelo plenário da Câmara. Com isso, a concessão de crédito para as empresas passa de 1.º de janeiro de 2011 para 1.º de janeiro de 2020, dando tempo para uma discussão mais ampla sobre mudanças no sistema de tributos do País. O texto segue agora para sanção presidencial. A prorrogação do prazo de início da vigência da concessão de crédito - a quinta desde que a Lei Kandir foi sancionada em 1996 - dará um alívio imediato aos cofres estaduais. (O Estado de São Paulo – 16.12.2010)