MPF entra com ação contra aumento das tarifas no Acre

O MPF entrou com uma ação civil pública com pedido de liminar contra a Aneel e a Eletrobras Distribuição Acre. O objetivo é fazer com que a Justiça Federal impeça o aumento de 7,42%, ou qualquer outro aumento, no valor da energia elétrica cobrada dos consumidores acreanos. O aumento foi autorizado pela Aneel no último dia 23 de novembro e passará a ser cobrado pela Eletroacre até novembro de 2011. A intenção da ação é que a Aneel cobre o cumprimento de todos os requisitos para a validade do contrato de concessão, e zele pelo princípio da modicidade tarifária, não autorizando novos aumentos de preço. O MPF-AC se baseia também no código de defesa do consumidor, que veda ao fornecedor a imposição de preços excessivos ou o aumento sem justa causa do valor cobrado por bens ou serviços. (Agência CanalEnergia – 16.12.2010)