Distribuidoras não são obrigadas a instalar medidores individuais para ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou em unanimidade, na última quinta-feira (17), a inconstitucionalidade das Leis 3.915/2002 e 4.561/2005, do Rio de Janeiro, que obrigam a instalação, por parte das concessionárias de serviços públicos de água, luz, gás e telefone, de medidores individuais para aferição do consumo. Como essas leis estão em vigor desde as datas de sua promulgação, a Suprema Corte decidiu modular a decisão para que a inconstitucionalidade se aplique apenas a partir de então, e não desde o início de sua vigência. Em seu voto, acompanhado pela unanimidade dos ministros presentes à sessão, a ministra rebateu os argumentos da AL-RJ, sustentando que os serviços mencionados estão submetidos a normatização pela União. Ela lembrou que os serviços de eletricidade, por exemplo, são regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica. (Agência CanalEnergia – 18.03.2011)