Regulação do Setor

O presidente da Abrace, Ricardo Lima, sugeriu que os recursos para financiar a geração de energia elétrica em áreas isoladas venham do Tesouro Nacional e não de encargos que se refletem na tarifa cobrada do consumidor final, como a CCC. Segundo a Agência Câmara, Ricardo Lima disse que a incidência de encargos sobre as tarifas leva à perda de competitividade da economia brasileira. Ele lembrou que a fatura hoje é composta de 51,6% de encargos e tributos, enquanto essa porcentagem é de 23% na Itália, que possui os maiores encargos entre os países ricos. (Setorial News – 17.06.2009)

A Aneel aprovou uma resolução que regula a exportação de energia para a Argentina e o Uruguai em 2009. Segundo o processo, analisado na reunião semanal da diretoria da agência, um dos pontos da resolução estabelece que a operação deverá ser neutra na formação do Preço de Liquidação de Diferenças e do Custo Marginal de Operação, de modo que a exportação não reflita nos preços para os consumidores finais. O envio permitido pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico é de até 1.500 MW à Argentina e de até 70 MW ao Uruguai. Além disso, segundo o processo, o Operador Nacional do Sistema Elétrico deverá considerar o chamado "armazenamento virtual", desconsiderando o envio da energia, até novembro, quando se encerra a operação - de acordo com a resolução, o envio de energia acontece entre maio e agosto, com devolução entre setembro e outubro, incluindo perdas de produtividade. Ou seja, a partir de novembro, o nível de armazenamento deve ser considerado real. A exportação da energia poderá ser feita por meio de energia térmica, energia hidrelétrica vertida e não-turbinável e energia desarmazenada. Além disso, ainda de acordo com o processo, há previsão de devolução antecipada da energia pelos países importadores. (CanalEnergia – 17.06.2009)

Eliminar completamente a CCC, que subsidia a geração termelétrica nos sistemas isolados, parece não ser possível no momento atual. O encargo foi tema de audiência pública nesta quarta-feira, realizada na Câmara dos Deputados. De acordo com Ricardo Lima, presidente da Abrace, apesar da dificuldade, o encargo precisa ser eliminado. "A Abrace apresentou durante a audiência pública a escalada dos encargos setoriais. Atualmente, os encargos e tributos encarecem a conta de energia em 107%", avaliou Lima. Segundo ele, a audiência foi bastante promissora e tanto os agentes do setor, quanto os deputados, ressaltaram que a CCC precisa terminar um dia, pois ela tem uma razão de ser. O secretário de Energia Elétrica do MME, Josias Matos de Araújo, explicou que a conta tem prazo até 2023, mas que será eliminada à medida que o sistema termelétrico for substituído pelo hidrelétrico e que as redes de transmissão da região forem interligadas às de outros estados. (CanalEnergia – 17.06.2009)