Regulação do Setor

Entra em vigor na próxima quarta-feira (1) a nova Receita Anual Permitida (RAP) das concessionárias de transmissão de energia elétrica para o período 2009-2010 que já foi aprovada pela Aneel. A nova RAP contempla o reajuste da receita das instalações de transmissão integrantes da Rede Básica e das Demais Instalações de Transmissão (DITs) existentes. Com o reajuste, a receita das instalações em operação comercial passará para R$ 10,8 bilhões. Este valor inclui a receita correspondente às instalações existentes em 1999 (RBSE), às novas instalações (RBNI), às novas instalações autorizadas (RBNIA) e às instalações licitadas. Essas receitas são corrigidas pela variação do IGP-M ou do IPCA entre julho de 2008 e junho de 2009. (Setorial News – 26.06.2009)

O D.O.U. publicou sexta (26) a aprovação do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE), que traz instruções aprovadas pela diretoria da Aneel esta semana. O documento adapta a regulamentação da Aneel aos avanços na metodologia de controle patrimonial e às modificações ocorridas na legislação setorial. O MCPSE é resultante do trabalho da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) para aprimorar o controle patrimonial e das contribuições recebidas em audiência pública realizada de 15 de janeiro a 13 de fevereiro deste ano. As novas normas devem ser observadas por concessionárias, permissionárias e autorizadas, cujos bens e instalações sejam passíveis de reversão à União. As empresas de geração térmica autorizadas em regime de produção independente e de autoprodução estão desobrigadas a segui-las. (Agência Brasil – 26.06.2009)

A Aneel aprovou a proposta orçamentária do ONS para o período de julho de 2009 a junho de 2010. O valor autorizado é de R$ 356,4 milhões, dos quais R$ 302 milhões serão destinados a custeio para despesas operacionais, serviço da dívida, encargos sobre a receita e tributos. O plano de ação poderá ter gastos de R$ 51,2 milhões e outros R$ 3,1 milhões ficarão para aquisições e benfeitorias. O orçamento representou um aumento de 10,23% em relação ao praticado atualmente. Segundo a Aneel, a despesa com pessoal aumentou devido ao acréscimo do número de funcionários do quadro do ONS para atender a integração dos sistemas isolados Acre-Rondônia e Tucuruí-Manaus-Macapá, e da efetivação de nove empregados, que já constavam do orçamento do ciclo em vigor. Já no plano de ação, constam 49 projetos (CanalEnergia – 26.06.2009)