No esforço de examinar o escopo do texto da MP 466, o professor Nivalde de Castro, coordenador do Gesel-UFRJ, e o pesquisador Victor José Ferreira Gomes publicaram o artigo "Análise dos Objetivos e Justificativas da Medida Provisória 466", que traz em seu bojo dispositivos relacionados à interligação do SIN aos sistemas isolados e à modificação do regime da CCC. Cabe ressaltar que a MP 466 ainda será objeto de votação no Congresso Nacional, o qual poderá e provavelmente será modificada. No entanto, o estudo pretende analisar os fundamentos dos dispositivos e ainda indicar alguns pontos polêmicos e indefinidos do texto original da Medida Provisória. Para ler o texto na íntegra, clique aqui. (GESEL-IE-UFRJ - 07.10.2009)
Quarta, 7 de outubro de 2009
GESEL: artigo "Análise dos Objetivos e Justificativas da Medida Provisória 466"
MP 466 é aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados
O relator da MP, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), apresentou as mudanças no texto do governo para permitir que as usinas incluam ainda as despesas com o transporte de combustível até a unidade geradora de energia e também com o pagamento da reserva de capacidade. A MP também estabelece nova regulamentação para a prestação do serviço público de energia elétrica nos sistemas isolados e propõe nova metodologia de cálculo para a conta de consumo de combustível. O texto aprovado pelos deputados estabelece o regime de concorrência ou de leilões regulados. A MP propõe um recolhimento adicional de 0,3% da receita operacional líquida das concessionárias a título de investimento compulsório em pesquisa e desenvolvimento. Pelo texto aprovado, as distribuidoras de energia elétrica de todo o país repassarão aos consumidores finais um encargo adicional sobre sua receita líquida que deverá ser pago ao Tesouro Nacional como parte do ressarcimento. Outra modificação feita pelo relator foi em relação à energia gerada pelas usinas nucleares de Angra 1 e Angra 2, o texto determina que, a partir de 1º de janeiro de 2013, ela será rateada entre todas as distribuidoras atuantes no SIN. (Agência Brasil – 06.10.2009 e CanalEnergia – 06.10.2009)
Assembleia de Rondônia pede paralisação das obras da Usina de Jirau
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou por unanimidade um requerimento solicitando a paralisação das obras da Usina Hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira. O pedido, apresentado pelo líder do governo Ivo Cassol, deputado Tiziu Jidalias (PP), pede que o governador determine a suspensão imediata das obras por causa de irregularidades que, segundo o parlamentar, contrariam a Constituição Estadual.“O Artigo 264 da Constituição Estadual prevê que todo uso e afetamento do acervo histórico do estado deve ser disciplinado em lei, e caso isso não ocorra, devem ser nulos”, diz o requerimento, em referência a áreas da antiga Estrada de Ferro Madeira-Mamoré. Além disso, segundo o deputado, a falta de licença estadual para as obras da usina também autoriza o governo a pedir a paralisação do empreendimento. (Agência Brasil – 06.10.2009)