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A Cemig-D (MG) recorreu de uma multa recebida pela Agência Nacional de Energia Elétrica por inconformidades verificadas na fiscalização técnica-comercial, e recebeu deferimento parcial. Com isso, a empresa ainda precisará desembolsar uma quantia de R$ 4.230.572,63. Da mesma forma, a Cinco Estrelas Agropecuária e Participações precisará pagar R$ 5.917,22 por inadimplência em pagamento de encargo intrassetorial, após receber deferimento parcial ao recurso interposto. A Sul Transmissora de Energia teve seu pedido negado e, por descumprir o cronograma de implantação da SE Uruguaiana, pagará uma multa de R$ 126.930,43. (Agência CanalEnergia - 02.12.2010)

O STJ decidiu que a Energisa Minas Gerais (EMG) deve continuar emitindo faturas com dois códigos de leitura ótica, um referente à conta de luz a outro à à contribuição de iluminação pública. O tribunal, contudo, entendeu que o caso deve ir para análise do STF. A decisão é fruto de uma ação civil pública ajuizada em 2003 pelo MP-MG na 1ª Vara da Justiça do estado. A ação pedia que a companhia emitisse os dois códigos diferentes.  A defesa da Energisa alegou que a relação jurídica que envolve o caso é tributária e que, por se tratar de concessionária de energia elétrica que desempenha atividade arrecadatória, não possui legitimidade passiva, ou seja, não é a direta responsável pelo dano provocado à sociedade. (Brasil Energia – 02.12.2010)