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O governo de Goiás apresentou ontem um plano de reestruturação da Celg, que inclui a abertura de 49% do capital da empresa. A companhia tem hoje dívida de cerca de R$ 7 bilhões. Para saneá-la, o governo de Marconi Perillo pretende fazer um empréstimo de R$ 2,7 bilhões, dividido em duas partes. O Estado tem repasses pendentes de R$ 1,2 bilhão com a estatal, que deve hoje R$ 800 milhões ao próprio Estado. Pelo plano, esse valor seria abatido. De acordo com o presidente da estatal, o vice-governador José Eliton, R$ 1,5 bilhão será usado para o pagamento de dívidas com o setor elétrico que, desde 2006, impedem que reajustes de tarifa sejam feitos. Com o reajuste, é esperado um afluxo de R$ 360 milhões em um período de 12 meses. Além disso, ao negociar a inadimplência, a empresa pode ter acesso a outros R$ 400 milhões de programas federais, como o Luz para Todos. (Folha de São Paulo – 27.01.2010)

O TJRS negou pedido da Associação Nacional de Consumidores de Crédito que buscava a devolução de valores pagos à Rio Grande Energia (RGE) em 1986. Na época, a distribuidora reajustou as tarifas de energia elétrica durante o congelamento de preços imposto pelo Plano Cruzado. O tribunal entendeu que a associação não tem legitimidade para entrar com ação civil pública que trate de assuntos relacionados à energia elétrica. A legalidade do reajuste não foi discutida. O entendimento é semelhante a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, no fim de 2010, indeferiu pedido da Associação Brasileira dos Consumidores de Energia Elétrica em ação da mesma natureza.(Energia Hoje – 26.01.2011)