Blog do GESEL- Grupo de Estudos do Setor Elétrico - UFRJ

Pelo menos dez projetos elaborados por parlamentares da base aliada no Congresso Nacional estabelecem a prorrogação de concessões de energia elétrica e podem entrar na pauta de votações no primeiro semestre deste ano, com chances de vitória por causa da ampla maioria governista. O governo quer antecipar a discussão do tema para dar segurança jurídica às concessionárias cujos contratos vencem no ano de 2015 como a Chesf/Eletrobras e a Cesp. Isso significa prorrogação dos contratos, em vez de licitações, como defendem entidades empresariais como a Fiesp. Entre os contratos de concessão de energia elétrica que expiram a partir de 2015, estão os de 112 usinas hidroelétricas, que representam 28% da geração elétrica do Brasil; nove linhas de transmissão que totalizam 73 mil km —82% da malha existente—, e 37 distribuidoras de energia elétrica, que respondem por 40% do mercado. (DCI – 24.01.2012)

A regulamentação que permitirá a venda de excedente de energia pelos consumidores livres ainda não foi aprovada, mas o mercado já se adapta para comercializar essa energia não utilizada, afirmam especialistas do setor nesta terça-feira. Pelas regras atuais, os consumidores livres, como grandes indústrias, não podem comercializar o excedente de energia comprada, porém não utilizada. A assessora jurídica e regulatória da Associação Nacional dos Consumidores de Energia, Mariana Amim, reconhece que as comercializadoras criaram mecanismos de flexibilização dos contratos de forma que os consumidores possam evitar acumular excedentes de energia. O assessor técnico da Abraceel, Alexandre Lopes, disse após o evento que a expectativa do setor é de que as novas regras que permitirão a venda de energia pelos próprios consumidores livres sejam definidas junto com a decisão sobre as concessões de energia que vencem em 2015. (Estado de S. Paulo – 24.01.2012)

A diretoria da Aneel aprovou, dia 24 de janeiro, a resolução que regulamenta a metodologia de cálculo do montante de recursos a ser repassado a cada distribuidora de energia elétrica, para aplicação da TSEE. A TSEE, conforme determinado pela Lei nº 12.212/2010, é a tarifa cobrada aos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos em relação àquela aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica. Os valores dos descontos, concedidos pelo Governo Federal, são repassados às distribuidoras de energia elétrica segundo o cálculo da DMR. A resolução aprovada hoje apresenta a fórmula para esse cálculo e as condições necessárias para que as distribuidoras recebam o repasse. As concessionárias terão até 31/05 para adaptarem seus sistemas à forma de envio dos dados, e 180 dias, a partir da publicação da resolução, para apresentarem os pedidos de homologação pendentes. A Eletrobrás será a responsável por liberar os recursos. (Aneel – 24.01.2012)