A comissão mista aprovou hoje (28) o parecer sobre a MP da Intervenção no Setor Elétrico (MP 577/2012). O texto foi apresentado ontem pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Das 88 emendas sugeridas inicialmente por deputados e senadores, apenas 11 foram aprovadas integral ou parcialmente. A medida, publicada em 30 de agosto deste ano, estabelece que o poder concedente, por meio da Aneel, poderá intervir no serviço de concessão de energia elétrica. A proposta aprovada limitou o prazo de prorrogação a um período de dois anos, totalizando o máximo de três anos de duração para intervenção – um ano e até dois de prorrogação. A consideração foi feita pelo relator. Na emenda proposta, o prazo poderia ser prorrogado indefinidamente “a critério” da Aneel. O relator também incluiu um artigo no qual permite que, durante o período de intervenção, a União poderá aportar recursos na empresa, objetivando viabilizar a manutenção da concessionária, durante o prazo estabelecido. (Agência Brasil – 28.11.2012)
Quinta, 29 de novembro de 2012
Comissão mista aprova MP 577
Zimmermann nega que MP 579 traz insegurança jurídica
O secretário executivo do MME, Márcio Zimmermann, disse nesta quarta-feira que a polêmica a respeito da prorrogação das concessões do setor elétrico mostra que há empresas no setor que querem lucrar mais do que a indústria do petróleo. Zimmermann afirmou que a MP 579, que prorroga as concessões do setor elétrico e reduz a conta de luz, não gera insegurança jurídica. "O que está havendo é uma discussão de duas ou três empresas que se arvoram ao direito de reivindicar o potencial hidrelétrico brasileiro ad eternum", afirmou, ao participar de audiência pública na Câmara dos Deputados. O secretário executivo reiterou que a discussão a respeito da MP 579 está no fato de que o governo não vai mais remunerar ativos amortizados. "Não tem insegurança jurídica. O que temos são empresas querendo continuar remunerando ativo amortizado", afirmou. "O governo respeita contratos e o marco regulatório. Para quem é novidade o fato de que o bem reverte para a União?", questionou." (Estado de S. Paulo – 28.11.2012)
Prazo para adesão às regras sobre concessões do setor elétrico não será prorrogado, diz Zimmermann
O secretário executivo do MME, Márcio Zimmermann, defendeu hoje (28), na Câmara dos Deputados, as mudanças impostas pelo governo na renovação de concessões do setor elétrico com a MP 579 e ressaltou que o prazo de adesão das empresas às regras da MP não será prorrogado. “Isso aí não muda”, disse. O prazo vence em 4 de dezembro. Durante audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara, Zimmermann minimizou as críticas à MP e negou que a medida tenha sido responsável pela queda das ações das concessionárias de energia por causa do baixo valor das indenizações por ativos amortizados. Para o secretário executivo o que houve foi uma “frustração” das expectativas das empresas. (Agência Brasil – 28.11.2012)
