Aneel pode cobrar Tust da Emae, diz AGU

A AGU conseguiu, na Justiça, demonstrar que é legal a cobrança pela Aneel da TUST da Emae. Através da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região e da Procuradoria Federal junto à Aneel, os procuradores da AGU esclareceram que a Lei nº 9.074, sobre normas de concessão às empresas de distribuição de energia, determina o pagamento. Em ação, a empresa pretendia cancelar a obrigação do pagamento, sob o argumento de que não deveria pagar pela produção de energia não comercializada e, consequentemente, pela transmissão da mesma. Os procuradores federais, no entanto, esclareceram que esta é uma obrigação legal e que o valor da tarifa em questão é fixo, independente do volume de energia que pode ser transmitido. (Agência CanalEnergia – 06.10.2011)