Justiça confirma multa à Celtins por não cumprimento de metas de fornecimento

As empresas de distribuição de energia elétrica devem cumprir com o plano de metas de fornecimento estabelecido pela Aneel, segundo decisão da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Do contrário, serão obrigadas a pagar multa, como foi o caso da Celtins, punida no valor de quase R$ 800 mil por descumprir as exigências no ano de 2006. A juíza Federal Substituta da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal concordou com os argumentos apresentados pela Advocacia Geral da União e manteve a multa da agência contra a empresa de Tocantins. Na decisão, a magistrada ressaltou que por ser de conhecimento notório o regime dos rios e chuvas do Tocantins, a descrição genérica desses eventos não se presta a justificar exceções aos indicadores de qualidade na prestação do serviço, uma vez que se confundem com o próprio risco do empreendimento, presumindo-se que mereceram ponderação prévia à execução do negócio por parte do concessionário. (Agência CanalEnergia  - 25.10.2011)