Governo quer votar lei geral das agências reguladoras ainda em 2011

O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, afirmou nesta quarta-feira (26/10) que espera que a Câmara vote ainda neste ano o projeto de lei geral das agências reguladoras. No Brasil, dez agências são responsáveis por fiscalizar serviços públicos prestados por empresas privadas, tais como energia, aviação e telefonia. Entre outros pontos, o projeto estabelece critérios para a atuação das agências e define as competências delas e dos ministérios às quais estão vinculadas. De acordo com o representante da Casa Civil, uma das alterações que está sendo estudada é a introdução, no texto, de “regras para a análise de impacto regulatório”. Trata-se da obrigação de as agências fazerem análise do impacto das normas a ser implementadas. Além disso, estão sendo discutidas regras para a melhor qualificação dos dirigentes das agências. (Jornal da Energia – 28.10.2011)