Justiça obriga Light a cumprir decreto que fixa regras para SAC

A Light vai ter de cumprir todos os comandos do Decreto nº 6.523, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10 mil por cada item descumprido. A decisão é do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial e atende a requerimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em Ação Civil Pública com pedido de liminar. O decreto, publicado em 2008, fixou regras gerais sobre o SAC, de forma a facilitar e aprimorar o atendimento do consumidor, protegendo-o de práticas abusivas e ilegais impostas no fornecimento de serviços. De acordo com a ação, nos ofícios encaminhados pela Aneel, verifica-se que o número de reclamações em face da Light é bastante expressivo e que somente vem aumentando com o decorrer do tempo, denotando que, ao contrário do que se espera, cada vez mais o serviço vem sendo prestado de maneira desidiosa. Ainda, segundo a inicial, a Light, ao ser intimada para tentar viabilizar a assinatura de TAC com o MPRJ, informou não pretender firmar o referido TAC por estarem sanadas as irregularidades apontadas. (Agência CanalEnergia – 30.11.2011)