Emenda constitucional será necessária em caso de prorrogação das ...

Uma emenda constitucional, aliada a uma lei ordinária, será necessária caso o governo opte por renovar as concessões, na opinião pessoal do procurador da Aneel, Ricardo Brandão. De acordo com ele, a emenda constitucional estabeleceria a possibilidade de prorrogação, condicionada a novas exigências, como, por exemplo, prezar pela modicidade tarifária, enquanto a lei ordinária estabeleceria a forma e os requisitos dessa renovação. "Há quem defenda que seria necessário apenas a lei ordinária, mas entendo que a emenda constitucional é que dá o arcabouço legal para se realizar a prorrogação das concessões", explicou Brandão, salientando que sua visão sobre o tema é pessoal, e não corresponde necessariamente a uma posição institucional da Aneel. (CanalEnergia – 01.06.2009)