STJ mantém multa do Cade contra Usiminas e Vale

O STJ manteve decisão que considerou legal multa aplicada em razão da apresentação, fora do prazo, de ato de concentração econômica para exame do Cade. Para os ministros do colegiado, o desatendimento do prazo previsto no artigo 54 da Lei nº 8.884, de 1994 constitui infração administrativa de natureza formal. No caso, Usiminas e Vale, que constituíram a sociedade Vale-Usiminas Participações (VUPSA), recorreram de decisão do TRF da 1ª Região que julgou improcedente o pedido de afastamento da multa aplicada contra elas, sob o entendimento de que os requisitos para a configuração de atos de concentração são objetivos. No STJ, as empresas sustentaram que a aquisição, pela VUPSA, do controle acionário da CPFL, longe de ser um "ato de concentração", constitui um ato de salvamento de uma empresa falida, sob a égide do Poder Judiciário, sendo que não precisaria ser submetido à apreciação do Cade, revelando-se, assim, nula a multa aplicada por intempestividade na sua apreciação junto ao órgão administrativo. (Valor Econômico – 17.02.2012)