Projeto de Lei proíbe inclusão de consumidores inadimplentes no SPC

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.986/08, que proíbe a inclusão de consumidores inadimplentes dos serviços de energia elétrica, água, gás, telefone e outros serviços públicos em cadastros de proteção ao crédito como SPC e Serasa. O projeto, do deputado Vinicius Carvalho, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O deputado Sérgio Moraes, relator do processo, apresentou parecer favorável ao tema e recomendou a aprovação do projeto. O parlamentar destacou que cortar o serviço e o crédito dos clientes é uma medida punitiva correta para ser aplicada, sobretudo para os trabalhadores assalariados. O projeto prevê que as empresas que descumprirem a regra ficarão sujeitas a sanções estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. (CanalEnergia – 08.06.2009)