Distribuidoras questionam lei que impede inclusão de consumidor no Serasa

A Abradee entrou cm uma ação no STF pedindo a suspensão dos efeitos de uma lei do Estado do Piauí que proíbe a inclusão do nome dos devedores das contas de luz nos cadastros restritivos de crédito, como Serasa, Cadin e SPC. Em defesa das empresas de energia elétrica, a Abradee pede que a Lei 6.183/2012 seja declarada como inconstitucional. De acordo com a associação, ela "simplesmente veda que a Cepisa insira legitimamente" os consumidores nos cadastros de maus pagadores. Dando prosseguimento à argumentação, a Abradee coloca que a proibição afeta diretamente os direitos e interesses da companhia, gerando grave impacto sobre a regular prestação do serviço de distribuição de energia, além de onerar todo o sistema elétrico do País, principalmente pelo estímulo à inadimplência. Segundo a ação, a proibição alcança a prestação de serviço de forma direta pela administração pública e por meio de concessionários, com a imposição de multa em caso de descumprimento. A associação ressaltou ainda que a lei regula matéria de inquestionável competência da União, que seria a responsável por legislar sobre energia elétrica.  (Jornal da Energia – 29.06.2012)