Funai questiona portaria da AGU que uniformiza entendimento sobre terras ...

A Funai reagiu à publicação da Portaria 303, da AGU, que estende a interpretação das salvaguardas estabelecidas pelo STF para a reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, a todos os processos que envolvam atividades em terras indígenas. Em comunicado divulgado neste 20 julho, a Funai pede a revisão da norma e argumenta que o uso de um entendimento ainda não definitivo e sem efeito vinculante a outros processos de demarcação de reservas aumenta a insegurança jurídica e põe em risco direitos garantidos constitucionalmente. "Entendemos que a medida restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição Federal, ao adotar como parâmetro decisão não definitiva do STF para uniformizar a atuação das unidades da AGU", afirma em nota. (Agência CanalEnergia – 20.07.2012)