Artigo de Paulo Ludmer: “Incompletude na MP 579 dispensa celebrações”

Em seu artigo para o CanalEnergia, Paulo Ludmer faz críticas à MP 579, considerando-a digna de um mundo imaginário. O autor destaca a falta de isonomia com os consumidores especiais e diz que nem uma MP ou um decreto podem passar por cima de artigos da Constituição. Ludmer ainda questiona a indenização de ativos não depreciados que seriam maiores que R$ 40 bi, segundo as concessionárias, pelos R$ 20 bi proveniente da RGR, e conclui dizendo que a MP 579 não garante nada em relação à redução de preço da energia. Para ler o texto na íntegra, clique aqui. (GESEL-IE-UFRJ – 20.09.2012)