Regras de atendimento para loteamentos urbanos entram em audiência pública

A Aneel iniciou período de audiência pública para o aprimoramento da resolução 82/2004, que estabelece as condições para atendimento com redes de energia em loteamentos urbanos, nos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social e nos parcelamentos populares. As regras determinam também a incorporação dos bens e instalações ao ativo de distribuidora. Um dos objetivos das contribuições é ampliar o alcance da regra para outros tipos de parcelamento, como os condomínios gerais e edifícios. A proposta pretende ainda harmonizar as disposições atuais com as da resolução que trata das Condições Gerais de Fornecimento. Outro ponto importante da proposta visa a esclarecer de quem é a responsabilidade pelas obras de reforço ou ampliação na rede de distribuição, quando necessárias, até o limite dos parcelamentos. (CanalEnergia – 06.07.2009)