AGU assegura legalidade do Ibama no licenciamento da UHE Santo Antônio

A AGU assegurou, no TRF1, a legalidade da atuação do Ibama no licenciamento ambiental da UHE de Santo Antônio, em Rondônia. O MPF e o MPE de Rondônia entraram com ação civil pública para que fosse determinado à autarquia que não autorizasse ou emitisse qualquer licença ambiental referente à elevação da cota do reservatório da UHE, de 70,5 metros para 71,3 metros, conforme solicitado pela empresa Santo Antônio Energia S.A à Aneel, em Projeto Básico Complementar (PBC). Os advogados da União e procuradores federais afirmaram que a Santo Antônio Energia não efetuou ainda qualquer solicitação formal requerendo o licenciamento ambiental do PBC. Segundo eles, não haveria, portanto, qualquer ato concreto que indicasse alguma ilegalidade praticada pelo Ibama. A AGU alegou ainda que caso o empreendedor apresente sua intenção formal, o procedimento de licenciamento ambiental do PBC observará todos os critérios legais, em especial, o estabelecimento que "quaisquer alterações do empreendimento deverão ser precedidas de anuência do Ibama". (Jornal da Energia – 01.11.2012).