MME consolida contribuições de agentes à Lei do Gás

Apesar do prazo de 90 dias para a regulamentação da Lei do Gás (11.909/2009) ter expirado, o governo ainda trabalha na regulamentação do decreto. A primeira minuta do decreto já foi disponibilizada aos agentes, que encaminharam sugestões e comentários aos técnicos do MME, que, no momento, está trabalhando na consolidação das sugestões para elaborar a versão final do texto, segundo a edição de junho do Boletim Mensal de Acompanhamento da Indústria de Gás Natural. O decreto detalha aspectos introduzidos para o marco legal do setor, como a concessão para serviços de transporte, a criação da figura do autoprodutor, autoimportador e consumidor livre de gás, o acesso regulamentado aos gasodutos, o planejamento da expansão da malha de transporte e o tratamento legal a ser dado em aspectos da contingência do suprimento. (CanalEnergia – 10.07.2009)