Presidente da comissão que analisa MP do setor elétrico indefere 49 emendas

O deputado Jilmar Tatto (PT-SP), presidente da comissão mista que analisa a MP 579/2012, comunicou aos parlamentares que rejeitou, preliminarmente, 49 emendas das 431 existentes, por considerar que elas não têm ligação com o conteúdo original da proposição. A MP 579 dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. A proposta também trata da redução de encargos setoriais e sobre modicidade tarifária. Dentre as emendas rejeitadas estão propostas como a prorrogação de contratos de arrendamento portuário (Emenda 8ª); a destinação de recursos arrecadados com a tarifa de energia para o Fundo Nacional de Meio Ambiente (Emenda 18); a prorrogação dos serviços de transporte coletivo interestadual (Emenda 49) e o fim da tributação na fonte sobre participação de lucros e resultados (Emenda 50). (Agência Brasil – 21.11.2012)