Espanha: Tribunal admite tramite legal de Extremadura e Galicia contra nova ...

O Tribunal Constitucional admitiu o tramite de recursos de inconstitucionalidade interpostos pelos governos de Extremadura e Galícia contra o decreto pelo qual é suspenso os subsídios para novas instalações de produção de energia elétrica a partir de cogeração, fontes renováveis e resíduos. Os governos locais afirmam que a norma estatal atenta contra a segurança jurídica e gera incerteza entre os investidores alem de afetar o legitimo exercício das competências da comunidade, alegam também que seu impacto será limitado e a curto prazo. (Expansion – Espanha – 23.11.2012)