Deputados pedem suspensão de decisão da AGU sobre representação judicial ...

A representação de agências reguladoras pela PGF entrou na pauta da Câmara dos Deputados. Um Projeto de Decreto Legislativo, encaminhado pelos deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Eduardo Sciarra (DEM-PR) na semana passada, pretende sustar os efeitos da Portaria 164/2009 da AGU, que atribui à Adjuntoria de Contencioso da PGF a representação judicial de 12 autarquias e fundações públicas federais, entre as quais a Aneel. Segundo a justificativa dos deputados no projeto, a portaria extrapola "limites do ordenamento jurídico superior". Um dos pontos,destaca Jardim no documento, é que a 164/2009, junto com outra portaria do PGF, a 531/2007, violam o artigo 131 da Constituição Federal, que atribui à AGU "a representação judicial apenas da União Federal, não de outras pessoas jurídicas, ainda que a ela vinculadas". (CanalEnergia – 15.07.2009)