Aneel veta suspensão de multas a concessionárias do Grupo Rede

A Aneel vetou o pedido de reconsideração das distribuidoras do Grupo Rede que desejavam suspender os processos em curso e as multas por decisões já transitadas antes da aprovação do regime excepcional de sanções regulatórias que incide sobre as concessionárias sob intervenção federal. Com o regime, as empresas estão, desde janeiro, sujeitas a fiscalizações de caráter apenas orientativo e determinativo, sem a imposição de penalidades. A Procuradoria Geral da Aneel sustentou que o regime excepcional de sanções não deve alcançar atos praticados antes da intervenção, já que a excepcionalidade do regime “somente se justifica porque a própria intervenção, sendo medida de natureza cautelar, também é extraordinária”, defendeu a agência. As concessionárias sob intervenção são a Celtins (TO), Cemat (MT), Enersul (MS), Companhia Força e Luz do Oeste (PR), Caiuá Distribuidora (SP), Bragantina (SP/MG), Vale Paranapanema (SP) e a Companhia Nacional de Energia Elétrica (SP).  (EnergiaHoje – 27.02.2013)