Proteste pede que Aneel não implante bandeira tarifária

A Proteste enviou ofício à Aneel solicitando que o sistema de bandeira tarifária não seja implantado, pois avalia que isso implicará em aumento da conta de energia, podendo anular os descontos tarifários que recentemente foram concedidos. De acordo com a associação, o mecanismo irá repassar mensalmente às contas de luz o custo adicional do acionamento das usinas térmicas. Segundo a associação, as dificuldades econômicas alegadas pelas empresas distribuidoras não podem transcender mais uma vez os direitos dos consumidores previstos na legislação. “A medida é ilegal e trará prejuízos ao consumidor”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste. Em ofício a Proteste argumenta que a bandeira tarifária fere os interesses dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e, inclusive, na lei do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assim como na Lei 9069/95 que dispõe sobre o plano Real. (Jornal da Energia – 27.02.2013)