Senado modifica rito de indicados à direção de agências reguladoras

O exame de indicados pelo Executivo para a direção de agências reguladoras passará a ter análise preliminar dos princípios constitucionais e legais. Caso a documentação que acompanha a mensagem presidencial não atenda aos requisitos, o processo será encaminhado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) ao presidente do Senado para que as providências sejam tomadas. Proposta com essa finalidade, de iniciativa do presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), foi aprovada nesta quarta-feira (27) pela comissão. A medida já vale para a próxima indicação recebida pelo Senado. (Jornal da Energia – 28.02.2013)