Estados vão assumir casos de licenciamento ambiental

O governo vai repassar para secretarias estaduais de Meio Ambiente parte dos processos de licenciamento ambiental hoje feitos pelo Ibama, órgão federal vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. O objetivo é fazer com que o Ibama passe a se concentrar em empreendimentos de infraestrutura de grande impacto e complexidade socioambientais, fazendo com que projetos menores migrem para os Estados e, em alguns casos, para municípios. Na prática, o governo vai regulamentar a Lei Complementar 140, publicada em dezembro de 2011, que ainda não está valendo. A lei fixa regras precisas para a cooperação entre a União, os Estados e municípios quanto à competência de licenciamento ambiental, acabando com "zonas cinzentas" do licenciamento. O assunto, que é prioridade do governo, para dar mais celeridade ao licenciamento, foi discutido com representantes dos principais ministérios ligados ao setor de infraestrutura, como Minas e Energia e Transportes, e a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Além de a medida agilizar as análises de impacto ambiental, poderá evitar a judicialização de projetos. O governo entende que, pelas regras atuais, o licenciamento acaba abrindo brechas para eventuais questionamentos jurídicos, como os que são movidos pelo Ministério Público Federal. (Valor Econômico – 11.03.2013)