A Cesp terá 180 dias para encerrar os contratos de terceirização de atividades-fim, ou seja, as consideradas essenciais para geração energia. A Justiça do Trabalho de Teodoro Sampaio (SP) concedeu tutela antecipada à ação civil pública do MPT. A empresa paulista é acusada pelo MPT de contratar de forma fraudulenta empresas terceirizadas, em desrespeito à Constituição Federal, que exige a contratação de funcionários via concurso público. O MPT observou ainda a existência de subordinação dessas empresas para com a Cesp, em uma típica relação de vínculo empregatício, onde o empregado obedece ordens diretas do empregador. Os procuradores responsáveis pela ação afirmam que os trabalhadores eram reaproveitados de forma contínua, mostrando a relação de pessoalidade existente entre as partes. Segundo os procuradores, as supostas contratações irregulares acontecem desde 1994, quando a empresa teve um concurso anulado. Agência CanalEnergia – 12.03.2013)
