Deputado quer repasse de ICMS da Cemat ao Estado

O deputado peemedebista Adalto de Freitas apresentou, na Assembleia Legislativa, requerimento ao Governo do Estado do Mato Grosso para a criação de uma comissão que providencie o recolhimento do ICMS da energia elétrica que for depositado na Conta Única do Estado. Assim, Freitas defende que o imposto recolhido pelos consumidores de energia elétrica seja repassado pela Cemat, imediatamente, aos cofres públicos. De acordo com o parlamentar, a realidade sobre o ICMS a ser recolhido pela Rede Cemat, empresa fornecedora de energia elétrica em Mato Grosso, está previsto em legislação especifica, e a empresa, atualmente privada, não dispõe de nenhum regime especial para a devolução do ICMS, recolhido pelo contribuinte e apropriado pela Cemat. Para ele, o requerimento serve de alerta ao governo, pois - conforme a vigência da LRF - se previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Por isso, o Estado deve agir com mais rigor contra a concessão de benefícios fiscais, renúncias de receitas e até mesmo tratamento diferenciado, como acontece com a Cemat. (Jornal da Energia – 13.03.2013)