Mercado livre de energia elétrica: regime de substituição tributária

O próximo setor a entrar no regime de substituição tributária é o mercado livre de energia elétrica, no qual os consumidores compram eletricidade diretamente dos geradores por meio de um comercializador. A partir de agosto, o ICMS cobrado nessa transação passará a ser recolhido pelas distribuidoras, junto com a tarifa de uso do fio. Para isso, os comercializadores terão de informar aos distribuidores quantidades e valores das transações considerados estratégicos, diz o diretor executivo da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Lúcio Reis. A decisão do governo paulista já despertou a atenção inclusive da Aneel, que recomendou à Advocacia Geral da União e à Presidência da República, que entrem com ação na Justiça para derrubar a medida. Na avaliação do órgão regulador, as distribuidoras não integram a cadeia econômica de circulação de energia em relação às contratações feitas no mercado livre. O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, diz que a agência deveria se preocupar mais com o consumidor e "não se intrometer nesse assunto". Ele afirma que as comercializadoras sonegam cerca de R$ 200 milhões por ano aos cofres do Estado. "Por isso, resolvemos que o ICMS dessas transações será recolhido pelas distribuidoras." No setor elétrico, nem comercializadores nem distribuidores estão contentes com a medida. (O Estado de São Paulo – 20.07.2009)