Aneel aprova limites de DEC e FEC das permissionárias de energia

Foram aprovados hoje (19/03) pela Diretoria da Aneel os limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) das permissionárias de serviço público de energia elétrica. Os contratos de permissão com assinatura no ano de 2008 preveem que a partir de 2013 as permissionárias deverão atender plenamente aos regulamentos da Aneel. Dentro dessa regulamentação, está o direito dos consumidores a um determinado nível de qualidade do serviço, que é mensurada pelos indicadores de qualidade estabelecidos pela Agência, com reflexos na tarifa praticada. Caso esse nível de qualidade não seja atingido, os consumidores devem ser ressarcidos, assim como ocorre com as concessionárias. (Aneel – 19.03.2013)