Aneel terá que definir alcance do decreto que prevê socorro às distribuidoras

A Aneel terá de definir se o uso de recursos da CDE para o alívio de caixa das distribuidoras será permitido apenas na cobertura dos gastos com o ESS ou poderá se estender também aos contratos por disponibilidade das usinas termelétricas. "A principal definição que a gente vai ter que fazer é essa: o alcance do decreto", afirmou o diretor Julião Coelho, relator da proposta de regulamentação do Decreto 7.945. A medida prevê o uso da CDE na cobertura da exposição involuntária das empresas no mercado de curto prazo e do custo adicional da geração térmica para garantir a segurança energética do sistema. Na reunião da próxima terça-feira, 26 de março, a Aneel deve aprovar a abertura de audiência pública com a proposta preliminar de regulamentação. Coelho reconhece que o decreto vai reduzir possíveis aumentos tarifários para o consumidor, por prever a compensação  de parte do valor que seria pago pelas concessionárias de distribuição. (Agência CanalEnergia – 20.03.2013)