PGR vai ao STF contra lei paulista que dá gratuidade em remoção de postes

A Procuradoria-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no STF contra lei do estado de São Paulo que determina a gratuidade da remoção de postes de sustentação à rede elétrica que causem transtornos ou impedimentos aos proprietários de terrenos. De acordo com a Adin, o artigo 2º da Lei paulista 12.635/2007 viola dispositivos da Constituição Federal que preveem que somente a União pode explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica, além de legislar sobre a matéria. Além disso, a ação destaca que a União instituiu a Aneel para tratar de questões relativas à energia elétrica, inclusive em relação à solução de divergências entre os agentes do setor e os usuários. Segundo a PGR,  não há  espaço para atuação legislativa de estados e municípios, destacando que houve interferência no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público. (Agência CanalEnergia – 01.04.2013)