Artigo de Paulo Pedrosa: "A substituição tributária do ICMS no ...

Em artigo publicado no Canal Energia, o presidente da Abraceel, Paulo Pedrosa, discute a decisão da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em relação à implantação da substituição tributária no mercado livre de energia. O artigo questiona a aplicação da substituição para o mercado livre, apontando incompatibilidades com o marco legal, além de gerar conseqüências que atrapalham o funcionamento do setor. Além disso, o autor destaca que não há dispositivo legal que dê permissão aos governos estaduais de atribuir cobrança do ICMS do mercado livre. O artigo aponta outros pontos discutíveis da medida adotada. Para ler o texto na íntegra, clique aqui. (GESEL-IE-UFRJ – 20.07.2009)