Cemig insiste na renovação da concessão da UHE Jaguara

A Cemig ainda tenta reverter a decisão do governo federal de não prorrogar automaticamente a concessão da usina hidrelétrica de Jaguara. Entre os argumentos apresentados ao MME e à Aneel, a empresa alega que o contrato assinado inclui uma cláusula que assegura a prorrogação da concessão por mais 20 anos. Para garantir esse direito que afirma ter, a Cemig disse que recorrerá até ao Poder Judiciário. A defesa da empresa tem como base três pontos básicos. O primeiro a que se refere é o artigo da Constituição Federal que dá o direito à prorrogação do uso de recursos hidroenergéticos pelo poder federal em articulação com o governo estadual, premissa essa que não foi considerada pelo Poder Condedente. O segundo argumento está na cláusula 4 do contrato de concessão onde está a expressão garante a renovação do contrato ao invés da expressão poderá prorrogar. (Agência CanalEnergia – 03.04.2013)