Abraceel interpela extrajudicialmente secretário de Fazenda de SP

A Abraceel decidiu interpelar extrajudicialmente, via cartório, o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo. O secretário acusou os comercializadores de sonegarem R$ 200 milhões em impostos, justificando assim a instituição da substituição tarifária do ICMS. Segundo a Abraceel, o ato de sonegar impostos é repudiado pelos agentes por ser prejudicial à competição e à eficiência do mercado. A entidade, que contesta no STF a substituição tarifária, afirma que não contesta as iniciativas do governo paulista em relação ao ICMS em outros campos da economia, pois essa é uma prerrogativa do estado. Contudo, a Abraceel se opôs a substituição tarifária por envolver as distribuidoras, que ficariam responsáveis pelo recolhimento do imposto das transações do mercado livre. (CanalEnergia – 24.07.2009)